Governo Provincial do Bié

Decreto-Lei que estabelece o quadro das atribuições, competências e regime jurídico de organização e funcionamento dos Governos Provinciais, das Administrações Municipais e Comunais.

Governo Provincial do Bié

Expedido por: Decreto-Lei

Diploma: Decreto-Lei que estabelece o quadro das atribuições, competências e regime jurídico de organização e funcionamento dos Governos Provinciais, das Administrações Municipais e Comunais.

Número: 2

Data: 03/01/2007

Descrição/Ementa: O presente diploma estabelece princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República I Série Nº 2 de 3 de Janeiro de 2007

Descarregar Ficheiro