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Assembleia Nacional aprova aplicação do IVA a partir de Outubro


A Proposta de Lei de alteração do Código do IVA foi aprovada com 110 votos a favor (MPLA), 31 contra (UNITA) e 14 abstenções (CASA-CE, FNLA e PRS), em reunião plenária ordinária orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.



A alteração do diploma visa adequar o pacote legislativo ao processo de preparação das empresas para liquidar o IVA, uma vez que boa parte delas não estava sujeita ao regime geral e não fazia parte dos grande contribuintes, além de não estar preparada para liquidá-lo a partir de 01 de Julho (data inicialmente proposta).



Das alterações feitas constam a taxa de imposto para o regime transitório de sete para três por cento, bem como a actualização do cadastro de 60 para 30 dias, a contar da data da publicação da Lei.



Estão ainda isentos do IVA os equipamentos hospitalares, transportes de doentes e de bens destinados ao atendimento de calamidades naturais.



Foi, igualmente, ajustado o regime fiscal do IVA a incidir sobre a província de Cabinda, tendo em conta a descontinuidade territorial, de forma a manter equiparados os incentivos para a importação e produção local.



O IVA, que tem uma taxa única de 14 por cento, substitui o imposto de consumo, que vai de 5 a 30 por cento. Como o imposto de consumo, tributa-se na comercialização, é o chamado imposto de cascata, que vai ser eliminado como o de taxa única.



Angop